# Termos de uso

Atualizado em 6 de novembro de 2026.

Estes termos valem entre a Andrews Tecnologia Ltda, CNPJ 43.881.310/0001-75 ("NFSe IA"), e a
empresa que cria a conta ("você"). Ao criar a conta, você confirma que pode representar a empresa e
que aceita estes termos e o [aviso de privacidade](https://nfseia.com.br/privacidade).

## O serviço

O NFSe IA emite nota fiscal de serviço eletrônica pelo padrão nacional (Emissor Nacional da NFS-e),
pelo painel, pela API e por assistentes de IA conectados à sua conta. Não emitimos nota de produto
(NF-e, NFC-e). Hoje atendemos empresas do Simples Nacional (MEI, ME e EPP).

## Teste grátis

O teste vale por 5 notas ou 7 dias, o que vier primeiro, sem cartão. As notas do teste são notas
de verdade, com valor fiscal. Acabado o teste, a emissão para até você escolher um plano.

## Planos e pagamento

Os planos, cotas e preços são os publicados em [nfseia.com.br](https://nfseia.com.br/). A cobrança é mensal ou anual,
antecipada, por Pix ou cartão. Se o pagamento atrasar, a emissão de notas novas fica suspensa até a
regularização; consulta, PDF e cancelamento das notas já emitidas continuam disponíveis. Mudança de
preço é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência e só vale a partir do período seguinte.

## O que é responsabilidade sua

- **O conteúdo das notas.** Valores, descrição do serviço, código de tributação, alíquotas e dados
  do tomador são informados por você, pela sua equipe, pelos seus sistemas ou pelos assistentes de
  IA que você conectar. O NFSe IA confere o formato e transmite; a escolha tributária é sua. Na
  dúvida, consulte o seu contador.
- **Os acessos.** Guardar senhas, chaves de API e códigos de recuperação, e revogar o que não usa
  mais. O que for feito com eles conta como feito por você.
- **O certificado digital**, quando enviar: ele precisa ser da sua empresa e estar válido.
- **Usar o serviço dentro da lei**, sem emitir nota de serviço que não aconteceu nem usar o NFSe IA
  para fraude.

## O que é responsabilidade nossa

- Transmitir as notas que você pedir, do jeito que foram pedidas, e guardar o registro delas.
- Proteger os seus dados como descrito no [aviso de privacidade](https://nfseia.com.br/privacidade).
- Manter o serviço no ar com cuidado profissional e avisar paradas programadas com antecedência.

A emissão depende do Emissor Nacional da NFS-e, que é da Receita Federal. Quando ele estiver fora
do ar ou recusar uma nota, o NFSe IA mostra o motivo e tenta de novo quando fizer sentido, mas não
responde pela indisponibilidade dele.

## Limite de responsabilidade

O NFSe IA não responde por multa ou imposto que venha de dado informado errado na nota, nem por
lucro que deixou de ser ganho. Fora os casos em que a lei não permite limitar, a nossa
responsabilidade total fica limitada ao que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

## Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo painel ou por e-mail, sem multa; o período já pago
não é devolvido, salvo no plano anual cancelado nos primeiros 7 dias. Podemos encerrar a conta se
estes termos forem descumpridos de forma grave, com aviso prévio sempre que possível. Depois do
encerramento, você ainda pode pedir uma cópia das suas notas, que guardamos pelo prazo do aviso de
privacidade.

## Mudanças nestes termos

Mudança nestes termos é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço
depois disso vale como aceite; se não concordar, você pode encerrar a conta antes.

## Foro

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Curitiba (PR), salvo quando a lei garantir a você outro
foro.

Dúvidas: [contato@nfseia.com.br](mailto:contato@nfseia.com.br).